Para combater a criminalidade, também precisamos de um plano contra desigualdades

Nesta semana, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou um pacote de medidas que propõe alterações em 14 leis do Código Penal.

Entre as mudanças, estão a prisão em segunda instância, as novas regras para recurso e a pena de crimes cometidos em legítima defesa.

No entanto, o pacote está longe de ser uma unanimidade – e, para alguns especialistas, pode colaborar ainda mais para o aumento da desigualdade no Brasil.

Por isso, a nossa #CausaDaSemana é a respeito das transformações na política de  #SegurançaPública e suas potenciais consequências.

A insegurança nas cidades expõe as desigualdades mais profundas da sociedade brasileira..

Nos últimos 10 anos, a taxa de homicídios de negros cresceu 23% e já representam 71% das vítimas no país.

A Pastoral Carcerária, que acompanha a evolução do quadro, se manifestou contrária ao pacote de medidas do ministro Moro. Para eles, as medidas podem aumentar a população carcerária num cenário em que quase 40% dos presos ainda não tem sentença definida.

Para o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a proposta possui lacunas, como a falta de um plano para a reorganização das estruturas policiais e o combate às milícias.

Já para o Instituto Sou da Paz, falta foco ao projeto de Moro – e as medidas possuem falhas ao tentar combater o crime organizado.

A Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro também criticou as medidas. Para a organização. a importação de idéias americanas como o “plea bargain” e as tentativas de dificultar a progressão do regime penal podem não gerar o efeito esperado.

Um dos pontos que mais chamou a atenção foi a intenção de ampliar as hipóteses em que um crime cometido por um policial pode ser considerado legítima defesa.

Para o especialista em direito Alaor Leite, a discussão precisa dar um passo atrás, já que o direito internacional ainda discute sobre o direito de policiais recorrem à legítima defesa. Para Leite, nosso código “já é suficientemente generoso“.

As críticas às reformas não passaram e branco e resultaram em alterações na proposta, como a obrigatoriedade da utilização de videoconferência em audiências que ocorrem fora da comarca.

Entre os políticos da base aliada, naturalmente, o projeto foi bem recebido.. Entre os elogios estão o do vice-presidente Mourão, o de  governadores e congressistas da Câmara e do Senado.

No entanto, o projeto “anticrime” traz uma série de soluções antigas e recrudesce ferramentas de um sistema que já é considerado ineficaz e preocupante.

À sociedade, resta permanecer vigilante. Um tema tão sensível quanto o da segurança não pode ser conduzido sem um debate amplo que privilegie boas práticas em detrimento de medidas populistas que podem até agradar num primeiro momento – mas custar caro aos mais vulneráveis.

Cause

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